Quando as dívidas se acumulam, é comum que o consumidor se sinta acuado, sem saída e sem voz. Ligações insistentes de cobrança, ameaças veladas, pressão constante. Mas o que muita gente não sabe é que, mesmo devendo, á direitos do consumidor endividado garantidos por lei. E conhecer esses direitos pode mudar completamente a forma como você lida com a situação.
O Brasil tem uma legislação robusta de proteção ao consumidor, especialmente quando o assunto é cobrança de dívidas. O Código de Defesa do Consumidor, o Banco Central e o Procon estabelecem regras claras sobre o que credores e empresas de cobrança podem e não podem fazer.
Você não pode ser constrangido ou humilhado por uma dívida
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é direto: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isso vale para ligações, mensagens, e-mails e qualquer outro canal de comunicação. São direitos do consumidor e precisa ser respeitado.
Se um credor ou empresa de cobrança ligar para o seu trabalho de forma a expor sua situação para colegas ou superiores, isso é ilegal. Se ameaçar fazer algo que não tem respaldo legal, também é. Se usar linguagem agressiva ou intimidatório, você tem o direito de registrar uma queixa no Procon, á direitos do consumidor endividado.
Horários permitidos para cobrança
Embora o CDC não defina horários específicos para contato de cobrança, o entendimento consolidado pelos Procons e pela jurisprudência é que ligações de cobrança devem ocorrer em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados até as 14h. Contatos fora desse intervalo, especialmente à noite, podem ser caracterizados como assédio.
Se você receber ligações fora desses horários com frequência, registre os horários e os números. Esse histórico pode ser útil caso precise acionar o Procon ou a Justiça.
O direito à informação clara sobre a dívida
São direitos do consumidor: Saber exatamente quanto deve, como a dívida foi calculada, qual é a taxa de juros aplicada, quais são as multas e encargos. O credor é obrigado a fornecer essas informações de forma clara e por escrito, se você solicitar.
Desconfie de cobranças que chegam sem memória de cálculo ou sem discriminação dos encargos. Antes de pagar ou negociar qualquer dívida, peça o demonstrativo completo por escrito. Isso é um direito seu e não pode ser negado.
Proteção contra cobrança indevida
Se você pagar uma dívida e continuar sendo cobrado, ou se for cobrado por uma dívida que não é sua, a lei é clara: você tem direito à repetição do indébito em dobro. Ou seja, o credor fica obrigado a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável.
Esse direito pode ser exigido administrativamente junto ao Procon ou judicialmente nos Juizados Especiais Cíveis, sem necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
Negativação indevida e o direito à reparação
A negativação do nome em cadastros como SPC, Serasa e SCPC só pode ocorrer mediante comunicação prévia ao devedor, por correspondência, antes de o nome ser incluído. Se você não recebeu essa comunicação ou se foi negativado por uma dívida já paga ou que não é sua, pode exigir a exclusão imediata e tem direito a indenização por danos morais.
O Portal do Consumidor do Governo Federal é um canal gratuito onde você pode registrar reclamações contra empresas, inclusive financeiras e bancos, e acompanhar o andamento da resolução.
Prescrição da dívida: quando ela perde a força legal
Dívidas prescrevem. Isso significa que, após um determinado período, o credor perde o direito de cobrar judicialmente. Para a maioria das dívidas de consumo, o prazo de prescrição é de cinco anos.
Importante: dívida prescrita não significa dívida extinta. O credor pode continuar tentando receber, mas não pode mais acionar a Justiça. Além disso, o nome não pode permanecer negativado por mais de cinco anos, independentemente de a dívida ainda existir.
Atenção: pagar qualquer valor sobre uma dívida prescrita pode reiniciar o prazo de prescrição. Por isso, antes de negociar dívidas antigas, vale consultar um advogado ou o Procon.
Como e onde registrar uma queixa
Se algum dos seus direitos for violado durante um processo de cobrança, você tem vários canais disponíveis. O Procon do seu estado atende presencialmente e, em muitos casos, também online. O portal consumidor.gov.br é outra opção eficaz, especialmente para reclamações contra bancos e fintechs.
Para situações mais graves, como assédio reiterado ou negativação indevida, o Juizado Especial Cível é uma alternativa acessível e gratuita para causas de até 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado.
Conclusão
Dever dinheiro é uma situação difícil, mas não significa perder a dignidade ou os direitos. A legislação brasileira protege o consumidor endividado de abusos, constrangimentos e cobranças indevidas.
Conhecer esses direitos é o primeiro passo para lidar com as dívidas de forma mais segura. Se quiser entender como negociar suas dívidas com o banco de forma estratégica, leia também o artigo Como negociar dívidas com o banco, aqui no Valor na Real.
— Valor na Real